HC 549919 - DECISAO

HC 549919 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver os pacientes do crime de associação, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo a GIAN e LUAN (por preenchimento dos requisitos de primariedade, bons antecedentes e baixa quantidade de drogas), reduziu a fração da agravante de reincidência em relação a WILLIAN para 1/6 e redimensionou as penas e regimes conforme fundamentação acima.

Parties
Paciente: WILLIAM RODRIGUES MOTA; Paciente: GIAN CARLOS DA SILVA CAMPOS; Paciente: LUAN MARIANO DA SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e para redimensionar penas e regimes conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art. 33 § 4º Da Lei De Drogas Reincidência Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

WILLIAM RODRIGUES MOTA

Paciente

GIAN CARLOS DA SILVA CAMPOS

Paciente

LUAN MARIANO DA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e necessidade de estabilidade/permanência
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 diante da ausência de prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, a Corte, de ofício, concedeu a ordem para absolver os pacientes do crime de associação, aplicou o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo a GIAN e LUAN (por preenchimento dos requisitos de primariedade, bons antecedentes e baixa quantidade de drogas), reduziu a fração da agravante de reincidência em relação a WILLIAN para 1/6 e redimensionou as penas e regimes conforme fundamentação acima.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e para redimensionar penas e regimes conforme fundamentação.

Orders

  • Absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, em favor de GIAN CARLOS DA SILVA CAMPOS e LUAN MARIANO DA SILVA DE JESUS