HC 590414 - DECISAO

HC 590414 - DECISAO

Como o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado e transitou em julgado, fixando definitivamente as penas em concurso material, o habeas corpus que pleiteava alteração da dosimetria perdeu seu objeto, devendo ser declarado prejudicado.

Parties
Paciente: Alberto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Perda Do Objeto, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Narcotráfico Dosimetria Da Pena Perda Do Objeto Concurso Material

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Parties

Alberto Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus perde o objeto em razão do julgamento superveniente do recurso especial (AREsp) que discutia a dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Como o AREsp n. 1.706.557/SC foi julgado e transitou em julgado, fixando definitivamente as penas em concurso material, o habeas corpus que pleiteava alteração da dosimetria perdeu seu objeto, devendo ser declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.