AREsp 1755372 - DECISAO

AREsp 1755372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; portanto, a Corte não pode examinar as ilegalidades alegadas no mérito do recurso especial.

Parties
Requerente: Elton Lima Gonzaga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 7 E 83/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Elton Lima Gonzaga

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 38 g de pasta-base de cocaína justifica majoração da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o recurso especial apresentou fundamentação adequada quanto à indicação de violação do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente ao não indicar, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; portanto, a Corte não pode examinar as ilegalidades alegadas no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.