HC 643825 - DECISAO

HC 643825 - DECISAO

Embora o STJ não seja competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, foi reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria: ausente fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e presentes primariedade e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, devendo ser aplicada a minorante, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA RANGEL; Corréu: VANDERSON CONSTANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Substituição De Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ Substituição De Pena +1 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA RANGEL

Paciente

VANDERSON CONSTANTINO

Corréu

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora o STJ não seja competente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, foi reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria: ausente fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e presentes primariedade e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização, devendo ser aplicada a minorante, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial aberto e permitir substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.