AREsp 1710192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal a quo por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas (art. 621, I, CPP); que a natureza e a quantidade da droga apreendida (166,892 kg de maconha) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e que não há elementos nos autos que autorizem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERNARDO ANDRES GOMES CRISTALDO; Apelante: Allianz Seguros S.A.; Manifestante (opiniu Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N.11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

BERNARDO ANDRES GOMES CRISTALDO

Agravante

Allianz Seguros S.A.

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (opiniu Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal versus reexame de fatos e provas (art. 621, I, CPP)
  2. 2 Proporcionalidade e fundamentação da majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal a quo por entender que a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexaminar fatos e provas (art. 621, I, CPP); que a natureza e a quantidade da droga apreendida (166,892 kg de maconha) constituem fundamento idôneo para a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e que não há elementos nos autos que autorizem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, sendo a modificação dessa conclusão dependente de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o que justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.