HC 649675 - DECISAO

HC 649675 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria do regime: manteve-se a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (afastando a aplicação do redutor do §4º em razão da condenação por associação para o tráfico), mas, diante da pena total de 8 anos e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo os efeitos à corré.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO DE SOUZA; Corré: JANAÍNA CRISTINA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

VAGNER APARECIDO DE SOUZA

Paciente

JANAÍNA CRISTINA ALVES PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício apenas para corrigir a dosimetria do regime: manteve-se a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (afastando a aplicação do redutor do §4º em razão da condenação por associação para o tráfico), mas, diante da pena total de 8 anos e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação e estendendo os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação; efeitos estendidos à corré.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente VAGNER APARECIDO DE SOUZA.