HC 639052 - DECISAO

HC 639052 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e quantia em dinheiro apreendida), indicando inserção no tráfico e risco de reiteração delitiva, o que, na fase indiciária, justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações; a alegação de desproporcionalidade da preventiva em relação à pena não pode ser apreciada antes da sentença, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ELIAS MOREIRA DA SILVA; Juízo a Quo: Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca Capital; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS MOREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca Capital

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena a ser imposta

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e quantia em dinheiro apreendida), indicando inserção no tráfico e risco de reiteração delitiva, o que, na fase indiciária, justifica a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e prevenção de novas infrações; a alegação de desproporcionalidade da preventiva em relação à pena não pode ser apreciada antes da sentença, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.