AREsp 1802233 - DECISAO

AREsp 1802233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, além de matéria constitucional apontada ser de competência do STF.

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES DE SOUSA; Réu: José Neilton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

José Neilton

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de insuficiência de provas para condenação
  2. 2 Alegada violação do art. 37, caput, da CF
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico, além de matéria constitucional apontada ser de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.