HC 626768 - ACORDAO

HC 626768 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente; a confissão espontânea não foi reconhecida nem utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; e inexistindo flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Paciente: SIVALDO DE FREITAS HERCULANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

SIVALDO DE FREITAS HERCULANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por quantidade e diversidade de drogas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e pelos maus antecedentes do paciente; a confissão espontânea não foi reconhecida nem utilizada pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação; e inexistindo flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus