REsp 1863665 - DECISAO

REsp 1863665 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a mera existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, é fundamento insuficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando não demonstrada, nos autos, a dedicação do agente às atividades criminosas; assim, manteve-se a redução de pena aplicada pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: Anderson Fabrício Vieira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Julgado Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

Anderson Fabrício Vieira Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso (sem trânsito em julgado) é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes podem justificar a negativa da redução prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que a mera existência de ações penais em curso, sem trânsito em julgado, é fundamento insuficiente para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando não demonstrada, nos autos, a dedicação do agente às atividades criminosas; assim, manteve-se a redução de pena aplicada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.