AREsp 1716143 - DECISAO

AREsp 1716143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fático-probatórios concretos que demonstram dedicação do réu a atividade criminosa, cuja reavaliação configuraria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR FERREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

VITOR FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fático-probatórios concretos que demonstram dedicação do réu a atividade criminosa, cuja reavaliação configuraria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.