AREsp 1816576 - DECISAO

AREsp 1816576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN VILAR DA PAZ PEREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN VILAR DA PAZ PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal a quo, hipótese vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.