RHC 143639 - DECISAO

RHC 143639 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado no HC n. 649.179/SC, com mesma parte e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ; a análise do mérito foi reservada aos autos do HC n. 649.179/SC, permanecendo a decisão de origem que manteve a prisão preventiva baseada na elevada quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS EDUARDO MARANHÃO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus por reiteração de pedidos (não conhecimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fixação Do Regime Inicial Fechado, Reiteração De Pedidos (inadmissibilidade), Súmula 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fixação Do Regime Inicial Fechado Reiteração De Pedidos (inadmissibilidade) Súmula 719 STF Súmula 440 STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO MARANHÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Falta de fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Alegação de violação às Súmulas 719 do STF e 440 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido idêntico ao já formulado no HC n. 649.179/SC, com mesma parte e impugnação ao mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ; a análise do mérito foi reservada aos autos do HC n. 649.179/SC, permanecendo a decisão de origem que manteve a prisão preventiva baseada na elevada quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus por reiteração de pedidos (não conhecimento).

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.