RHC 121368 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência: a apelação julgada pela 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena do paciente e o referido acórdão transitou em julgado em 17/03/2020, alcançando os pedidos formulados na impetração (direito de apelar em liberdade e regime menos gravoso), o que retira o interesse jurídico da presente insurgência.

Parties
Paciente/recorrente: EDMAR RODRIGUES PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revogação Da Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Jurídico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revogação Da Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Jurídico

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Parties

EDMAR RODRIGUES PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar
  2. 2 Inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal)
  3. 3 Direito a regime prisional menos gravoso nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de superveniência: a apelação julgada pela 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena do paciente e o referido acórdão transitou em julgado em 17/03/2020, alcançando os pedidos formulados na impetração (direito de apelar em liberdade e regime menos gravoso), o que retira o interesse jurídico da presente insurgência.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.