AREsp 1820240 - DECISAO

AREsp 1820240 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias (apreciação da prova sobre natureza e quantidade da droga, circunstâncias do flagrante, depoimentos e contradições), incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/recorrido: Dionatan; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

Dionatan

Réu/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos fáticos autorizam a manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06) ou a desclassificação para posse para consumo (art. 28, caput, e §2º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a análise pretendida demandaria reexame de prova, obstando o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias (apreciação da prova sobre natureza e quantidade da droga, circunstâncias do flagrante, depoimentos e contradições), incidindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.