AREsp 1735161 - DECISAO

AREsp 1735161 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a exasperação da pena-base foi idônea e fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da expressiva quantidade apreendida (48 kg de maconha); o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º, também foi justificado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas pelo modus operandi e quantidade; a pretensão de alteração desse quadro demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões não debatidas no Tribunal a quo foram rejeitadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: DANIEL GONZALEZ FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento E Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento E Súmulas

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Parties

DANIEL GONZALEZ FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável e pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque a exasperação da pena-base foi idônea e fundamentada no art. 42 da Lei 11.343/2006 diante da expressiva quantidade apreendida (48 kg de maconha); o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º, também foi justificado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas pelo modus operandi e quantidade; a pretensão de alteração desse quadro demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; questões não debatidas no Tribunal a quo foram rejeitadas por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.