HC 632546 - DECISAO

HC 632546 - DECISAO

Constatada nos autos prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a instância especial não reexaminou provas para modificar tal conclusão; todavia, ausente demonstração concreta de vínculo estável e permanente com outros agentes, não se subsumiu a conduta ao art.35 (associação para o tráfico), razão pela qual foi concedido habeas corpus parcial para absolver o paciente desse delito. Procedeu-se ainda ao redimensionamento da dosimetria, fixando pena definitiva por tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, mantendo-se afastada a figura do tráfico privilegiado por insuficiência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: Luiz Eduardo; Acusado: Gabriel; Acusado: Sander; Adolescente Infrator: Cauan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

Luiz Eduardo

Paciente

Gabriel

Acusado

Sander

Acusado

Cauan

Adolescente Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de tráfico de drogas
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (vínculo estável e permanente)
  3. 3 reexame da dosimetria e majorantes/atenuantes

Ratio Decidendi

Constatada nos autos prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a instância especial não reexaminou provas para modificar tal conclusão; todavia, ausente demonstração concreta de vínculo estável e permanente com outros agentes, não se subsumiu a conduta ao art.35 (associação para o tráfico), razão pela qual foi concedido habeas corpus parcial para absolver o paciente desse delito. Procedeu-se ainda ao redimensionamento da dosimetria, fixando pena definitiva por tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, mantendo-se afastada a figura do tráfico privilegiado por insuficiência dos requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Absolver o paciente pela prática do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  • Fixar a pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa