HC 624391 - DECISAO

HC 624391 - DECISAO

O Relator entendeu que, na ausência das demais situações impeditivas previstas no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, tão-somente a existência de ações penais em curso não pode justificar a negativa da minorante, em consonância com o entendimento do STF no RE 591.054 (Tema 129); assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Rafael Tavares Guedes; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente e determinar substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Causas De Diminuição De Pena, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Causas De Diminuição De Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Rafael Tavares Guedes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso pode ser utilizada para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, na ausência das demais situações impeditivas previstas no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, tão-somente a existência de ações penais em curso não pode justificar a negativa da minorante, em consonância com o entendimento do STF no RE 591.054 (Tema 129); assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente e determinar substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.