HC 646087 - DECISAO

HC 646087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 62/2020 do CNJ e diante da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares quando não há fundamentação concreta para a custódia, sendo que a quantidade de droga não está fora do padrão apontado e o paciente é primário e aparentemente não integra organização criminosa.

Parties
Paciente: Mykael Lima Santos; Corréu: Eduardo Oliveira da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resolução CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Mykael Lima Santos

Paciente

Eduardo Oliveira da Silva

Corréu

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ e adoção de medidas alternativas em razão da pandemia
  3. 3 Compatibilidade da quantidade de droga apreendida com o padrão de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da Resolução n. 62/2020 do CNJ e diante da pandemia, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares quando não há fundamentação concreta para a custódia, sendo que a quantidade de droga não está fora do padrão apontado e o paciente é primário e aparentemente não integra organização criminosa.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; pedido de extensão deferido.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente Mykael Lima Santos por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n.1501556-26.2021.8.26.0228).
  • Defere-se a extensão dos efeitos desta decisão ao corréu Eduardo Oliveira da Silva.