AREsp 1761579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado para cumprimento da pena de 6 anos foi fundamentado concretamente pela existência de maus antecedentes e pela reincidência do sentenciado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa aos maus antecedentes baseada em condenação por art. 28 da Lei de Drogas configurou inovação recursal, não passível de exame em agravo regimental, e a incidência da Súmula 83/STJ obsta o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 83/stj Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena entre 4 e 8 anos em razão da reincidência
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado para cumprimento da pena de 6 anos foi fundamentado concretamente pela existência de maus antecedentes e pela reincidência do sentenciado, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação relativa aos maus antecedentes baseada em condenação por art. 28 da Lei de Drogas configurou inovação recursal, não passível de exame em agravo regimental, e a incidência da Súmula 83/STJ obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e o regime inicial fechado