REsp 1902218 - ACORDAO

REsp 1902218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação da Sexta Turma do STJ, a incidência da minorante do art. 33, § 4º depende do preenchimento dos requisitos legais e não pode ser afastada unicamente pela elevada quantidade de droga apreendida; o art. 42 serve apenas como parâmetro para modular o quantum da redução, e as instâncias inferiores reconheceram a ausência de elementos que evidenciassem dedicação dos réus a atividades criminosas, justificando a manutenção da aplicação da minorante fixada em 1/6.

Parties
Recorrente: DAVID AUGUSTO RABACCHIN; Recorrente: LEONARDO DA SILVA SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

DAVID AUGUSTO RABACCHIN

Recorrente

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de grande quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se o art. 42 da Lei 11.343/2006 condiciona a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação da Sexta Turma do STJ, a incidência da minorante do art. 33, § 4º depende do preenchimento dos requisitos legais e não pode ser afastada unicamente pela elevada quantidade de droga apreendida; o art. 42 serve apenas como parâmetro para modular o quantum da redução, e as instâncias inferiores reconheceram a ausência de elementos que evidenciassem dedicação dos réus a atividades criminosas, justificando a manutenção da aplicação da minorante fixada em 1/6.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu e aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (fração mínima de 1/6) e fixou a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para cada acusado, com regime inicial semiaberto