HC 638623 - ACORDAO

HC 638623 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu estar correta a conclusão de que não houve prova suficiente de vínculo estável e permanente para tipificar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), que a quantidade apreendida não relevante não autoriza, isoladamente, a majoração da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a atenuante da confissão deve ser aplicada conforme art. 65, III, d, do Código Penal e Súmula 545/STJ; assim, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do Relator.

Parties
Paciente: CLAUDINEI; Paciente: GERALDO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão E Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI

Paciente

GERALDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico e necessidade de vínculo estável e permanente
  2. 2 Valoração da pena-base diante de quantidade de droga não relevante
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 diante da falta de comprovação de ocupação lícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu estar correta a conclusão de que não houve prova suficiente de vínculo estável e permanente para tipificar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06), que a quantidade apreendida não relevante não autoriza, isoladamente, a majoração da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e que a atenuante da confissão deve ser aplicada conforme art. 65, III, d, do Código Penal e Súmula 545/STJ; assim, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu o habeas corpus nos termos do voto do Relator