HC 622073 - ACORDAO

HC 622073 - ACORDAO

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as provas constantes dos autos demonstram habitualidade e dedicação do paciente à mercancia ilícita, especialmente pela união com outro agente (Henrique) para prática reiterada do comércio de drogas; assim, ausentes os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo ilegalidade flagrante, o agravo regimental foi denegado, não cabendo reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Apelante/paciente: Andrei Fernando da Silva Dias; Co Réu: Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habitualidade Delitiva, Reexame Fático Probatório, Majorante Art. 40, IV, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habitualidade Delitiva Reexame Fático Probatório Majorante Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Dosimetria

Case Brief

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Parties

Andrei Fernando da Silva Dias

Apelante/paciente

Henrique

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de habitualidade e dedicação a atividades criminosas como causa para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que as provas constantes dos autos demonstram habitualidade e dedicação do paciente à mercancia ilícita, especialmente pela união com outro agente (Henrique) para prática reiterada do comércio de drogas; assim, ausentes os requisitos da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não havendo ilegalidade flagrante, o agravo regimental foi denegado, não cabendo reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus