HC 520806 - ACORDAO

HC 520806 - ACORDAO

Embora haja ação penal em curso, a existência de única anotação pelo mesmo delito e a reduzida quantidade de droga apreendida (10g em 10 invólucros) não demonstram dedicação a atividades criminosas; por razões de proporcionalidade aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, mais pagamento de 291 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando possível.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Embora haja ação penal em curso, a existência de única anotação pelo mesmo delito e a reduzida quantidade de droga apreendida (10g em 10 invólucros) não demonstram dedicação a atividades criminosas; por razões de proporcionalidade aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão, mais pagamento de 291 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos quando possível.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão