HC 645883 - DECISAO

HC 645883 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato coator do juízo de primeiro grau, esta Corte é incompetente para conhecer da alegação, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Severino Soares de Arruda Junior; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Participação Em Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Participação Em Organização Criminosa Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência

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Parties

Severino Soares de Arruda Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 Alegação dirigida contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar ato de primeiro grau (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato coator do juízo de primeiro grau, esta Corte é incompetente para conhecer da alegação, pelo que, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.