HC 600242 - DECISAO

HC 600242 - DECISAO

Houve prolação de sentença em 4/12/2020 nos autos da Ação Penal n.0006187-30.2020.8.16.0025, e o juízo sentenciante deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade; por essa razão, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Felipe Gustavo de Aragao Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Direito De Apelar Em Liberdade, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Direito De Apelar Em Liberdade Perda Do Objeto

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Parties

Felipe Gustavo de Aragao Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença
  3. 3 Efeito da concessão do direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença em 4/12/2020 nos autos da Ação Penal n.0006187-30.2020.8.16.0025, e o juízo sentenciante deferiu ao paciente o direito de apelar em liberdade; por essa razão, o habeas corpus perdeu seu objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.