HC 650694 - DECISAO

HC 650694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de rádio comunicador), afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por evidenciarem dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME ALVES DOS SANTOS; Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituição De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Substituição De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Inadmissibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e existência de rádio comunicador), afastaram a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 por evidenciarem dedicação a atividades criminosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.