AREsp 1747367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade significativa de entorpecente apreendida (699 porções, peso líquido superior a 1 kg), conjugada com a apreensão de manuscritos sugestivos de contabilidade do tráfico e de relevante quantia em dinheiro, demonstrou dedicação dos acusados a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser processado.

Parties
Réu: Kauê Cesar dos Santos Gonçalves; Réu: Jonathan Douglas dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causas De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Causas De Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

Kauê Cesar dos Santos Gonçalves

Réu

Jonathan Douglas dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de circunstâncias concretas adicionais na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ: a quantidade significativa de entorpecente apreendida (699 porções, peso líquido superior a 1 kg), conjugada com a apreensão de manuscritos sugestivos de contabilidade do tráfico e de relevante quantia em dinheiro, demonstrou dedicação dos acusados a atividades criminosas, autorizando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não pode ser processado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos