AREsp 1799098 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que impede seu conhecimento, aplicando-se a limitação ao reexame do conjunto fático-probatório e as súmulas e dispositivos regimentais citados.

Parties
Agravante: NELI BARBOSA FERNANDES; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissão De Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissão De Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

NELI BARBOSA FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Regularidade da procuração/representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, o que impede seu conhecimento, aplicando-se a limitação ao reexame do conjunto fático-probatório e as súmulas e dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.252-1.253
  • Não conheço do agravo em recurso especial