HC 636034 - ACORDAO

HC 636034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada na reiteração delitiva (prévias condenações por crimes patrimoniais), indícios de tráfico por cerca de um ano com uso do veículo apreendido, ingestão de parte da droga no momento da abordagem e apreensão de valor em espécie incompatível com a condição financeira, demonstrando risco de nova prática delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: Agravante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Concreta

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada na reiteração delitiva (prévias condenações por crimes patrimoniais), indícios de tráfico por cerca de um ano com uso do veículo apreendido, ingestão de parte da droga no momento da abordagem e apreensão de valor em espécie incompatível com a condição financeira, demonstrando risco de nova prática delitiva e insuficiência de medidas alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.