AREsp 1811043 - DECISAO

AREsp 1811043 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos já expostos sem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DAIANE SEIXAS DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44, Código Penal)
PENAL Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44, Código Penal)

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Parties

DAIANE SEIXAS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante limitou-se a reproduzir argumentos já expostos sem impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.