HC 627870 - DECISAO

HC 627870 - DECISAO

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial e torna prejudicado o exame do habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, não há ilegalidade aparente nas decisões que mantiveram a custódia provisória, pois se fundaram em fatos concretos que justificam a garantia da ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Custódia Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Custódia Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da custódia provisória para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória constitui novo título judicial e torna prejudicado o exame do habeas corpus que questiona prisão preventiva anterior; ademais, não há ilegalidade aparente nas decisões que mantiveram a custódia provisória, pois se fundaram em fatos concretos que justificam a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.