HC 612307 - ACORDAO

HC 612307 - ACORDAO

Apesar de elementos concretos que amparam a custódia (quantidades apreendidas e indícios de tráfico), considerando o princípio da proporcionalidade e o contexto da pandemia de Covid-19, a preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e residência fixa do paciente e da ausência de prova de tráfico em grande escala; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Marcelo Julio dos Santos; Corréu: Gabriel Apolinário Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Marcelo Julio dos Santos

Paciente

Gabriel Apolinário Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 valoração da quantidade de drogas na gravidade concreta da conduta
  3. 3 primariedade e residência fixa como fatores para mitigação da custódia

Ratio Decidendi

Apesar de elementos concretos que amparam a custódia (quantidades apreendidas e indícios de tráfico), considerando o princípio da proporcionalidade e o contexto da pandemia de Covid-19, a preventiva mostrou-se desproporcional diante da primariedade e residência fixa do paciente e da ausência de prova de tráfico em grande escala; assim, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares específicas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmada a liminar anteriormente deferida.
  • Substituição da prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas alternativas a serem implementadas pelo Magistrado singular: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial...