REsp 1675656 - ACORDAO

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A denúncia descreveu, desde a exordial, a prática transnacional dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; assim, mesmo sem menção expressa à majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, seus pressupostos fáticos estavam delineados, permitindo ao juiz, com fulcro no art. 383 do CPP (emendatio libelli), aplicar a correta qualificação jurídica e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006, Emendatio Libelli, Art. 383 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, I, Da Lei 11.343/2006 Emendatio Libelli Art. 383 Do CPP

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006 quando a transnacionalidade foi narrada na denúncia
  2. 2 Aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal para atribuição de correta capitulação jurídica (emendatio libelli)
  3. 3 Distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu, desde a exordial, a prática transnacional dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; assim, mesmo sem menção expressa à majorante do art. 40, I, da Lei 11.343/2006, seus pressupostos fáticos estavam delineados, permitindo ao juiz, com fulcro no art. 383 do CPP (emendatio libelli), aplicar a correta qualificação jurídica e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.