AREsp 1798996 - DECISAO

AREsp 1798996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não especificou os dispositivos federais supostamente violados quanto à alegação de inépcia da denúncia e suscitou matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE MATTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria/causa De Diminuição Art. 33 § 4º, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Dissídio Jurisprudencial Dosimetria/causa De Diminuição Art. 33 § 4º Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUCAS DE MATTOS DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por ausência de elemento do tipo
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, não especificou os dispositivos federais supostamente violados quanto à alegação de inépcia da denúncia e suscitou matérias que demandariam reexame do contexto fático-probatório e da dosimetria, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.