HC 593768 - ACORDAO

HC 593768 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, observando o art. 42 da Lei de Drogas, apresentaram fundamentação idônea ao considerar a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (423,937 g de maconha e 38,144 g de cocaína) para majorar a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal; tal aumento não é desarrazoado nem manifesta ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANK SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Proporcionalidade E Razoabilidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

FRANK SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Controle das Cortes Superiores sobre critérios discricionários de fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, observando o art. 42 da Lei de Drogas, apresentaram fundamentação idônea ao considerar a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (423,937 g de maconha e 38,144 g de cocaína) para majorar a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal; tal aumento não é desarrazoado nem manifesta ilegalidade a autorizar a intervenção desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental