AREsp 1813477 - ACORDAO

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A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte regional examinou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu que os delitos de tráfico ocorreram de formas, locais e com participantes distintos, afastando os requisitos do crime continuado; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a aplicação do concurso material (art. 69 do CP) foi correta.

Parties
Agravante: EMERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Denegando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Regimentais No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs aplicação do concurso material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Natureza do delito de tráfico de drogas (alegação de crime permanente)

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a Corte regional examinou exaustivamente o conjunto probatório e concluiu que os delitos de tráfico ocorreram de formas, locais e com participantes distintos, afastando os requisitos do crime continuado; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a aplicação do concurso material (art. 69 do CP) foi correta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou o concurso material e manteve a condenação