AREsp 1807856 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se as normas regimentais e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que ensejasse tal medida.

Parties
Agravante: ROSALIA LEOPOLDINO DA SILVA; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ROSALIA LEOPOLDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para suprir inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e regras regimentais quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem que determinaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se as normas regimentais e a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício, inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que ensejasse tal medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.