AREsp 1780548 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todas as razões expendidas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON FELIPE DO NASCIMENTO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ANDERSON FELIPE DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todas as razões expendidas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, autorizando-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial