HC 644934 - ACORDAO

HC 644934 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea (testemunho das polícias, abordagem em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga e apreensão de entorpecente e numerário) a indicar dedicação do réu a atividades criminosas, não se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não sendo admissível o reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a dosimetria, mas, considerando-se que o agravante é tecnicamente primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena de 5 anos, foi correta a fixação do regime prisional inicial na modalidade semiaberta nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

Parties
Agravante: JEFERSON FRUTUOSO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, § 2º, Alínea B, Código Penal, Habeas Corpus, Agrav O Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 2º, Alínea B, Código Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFERSON FRUTUOSO TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de prova testemunhal policial para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea (testemunho das polícias, abordagem em local conhecido como ponto de tráfico, tentativa de fuga e apreensão de entorpecente e numerário) a indicar dedicação do réu a atividades criminosas, não se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não sendo admissível o reexame probatório em habeas corpus, manteve-se a dosimetria, mas, considerando-se que o agravante é tecnicamente primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e pena de 5 anos, foi correta a fixação do regime prisional inicial na modalidade semiaberta nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do CP.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus de ofício e readequou o regime prisional inicial para a modalidade semiaberta, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal