AREsp 1704013 - DECISAO

AREsp 1704013 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre a alegada reformatio in pejus — uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese e não foram opostos embargos de declaração — aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WEBERT BELIZÁRIO RODRIGUES JUNIOR; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 282 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Assistência Judiciária Gratuita Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

WEBERT BELIZÁRIO RODRIGUES JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus na manutenção da pena-base ao julgar apelação exclusivamente defensiva?
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para manifestação do Tribunal de origem sobre tese jurídica suscitada

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a alegada reformatio in pejus — uma vez que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese e não foram opostos embargos de declaração — aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.