HC 596353 - DECISAO

HC 596353 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva ao patamar fixado na sentença de primeiro grau (10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.610 dias-multa), por considerar que a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria (fração de 1/6), sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus; manteve-se a impossibilidade de absolvição por associação e a inaplicabilidade do art.33, §4º, diante da condenação concomitante por associação.

Parties
Paciente: Thiago Alberto Lourenço; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Causas De Aumento E Diminuição De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Causas De Aumento E Diminuição De Pena

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Parties

Thiago Alberto Lourenço

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pelo art.35 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Exasperação da pena pelo art.42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva ao patamar fixado na sentença de primeiro grau (10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.610 dias-multa), por considerar que a instância ordinária motivou adequadamente a dosimetria (fração de 1/6), sendo inviável o reexame de provas em habeas corpus; manteve-se a impossibilidade de absolvição por associação e a inaplicabilidade do art.33, §4º, diante da condenação concomitante por associação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 10 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.610 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.