AREsp 1820281 - DECISAO

AREsp 1820281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para modular o patamar da redução prevista no art. 33, §4º, devendo tal valoração ser considerada apenas em uma fase da dosimetria (evitando bis in idem); assim, a pena da agravante foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena da agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da pena-base e vedação do bis in idem
  3. 3 Modulação do percentual de redução conforme quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para modular o patamar da redução prevista no art. 33, §4º, devendo tal valoração ser considerada apenas em uma fase da dosimetria (evitando bis in idem); assim, a pena da agravante foi redimensionada para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena da agravante para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal