AREsp 1793246 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS HERIBERTO MARECO; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Precedentes E Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Concurso Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS HERIBERTO MARECO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não se justificou a concessão de habeas corpus de ofício diante da ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.