HC 642869 - ACORDAO

HC 642869 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (358,217g de maconha) é legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a utilização de condenações distintas, anteriores e definitivas, para prejudicar antecedentes e para configurar reincidência não configura bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido (voto por negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Antecedentes E Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Antecedentes E Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental/indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Configuração de bis in idem na utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para configurar reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (358,217g de maconha) é legítimo nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, e a utilização de condenações distintas, anteriores e definitivas, para prejudicar antecedentes e para configurar reincidência não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (voto por negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.