HC 631993 - ACORDAO

HC 631993 - ACORDAO

Houve excesso e desproporcionalidade na adoção da fração de 1/4 para agravar a pena com base exclusivamente na reincidência específica; diante da jurisprudência do STJ que admite compensação da reincidência com a atenuante da confissão e exige fundamentação específica para aumento superior a 1/6, a fração deve ser reduzida para 1/6, com consequente diminuição da pena.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA PETECH; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Aumento De Pena, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Aumento De Pena Atenuante Da Confissão

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Parties

ADRIANO MOREIRA PETECH

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza aumento de pena em fração superior a 1/6
  2. 2 Se a reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incremento da pena acima de 1/6

Ratio Decidendi

Houve excesso e desproporcionalidade na adoção da fração de 1/4 para agravar a pena com base exclusivamente na reincidência específica; diante da jurisprudência do STJ que admite compensação da reincidência com a atenuante da confissão e exige fundamentação específica para aumento superior a 1/6, a fração deve ser reduzida para 1/6, com consequente diminuição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reduzir a fração do aumento pela reincidência para 1/6