HC 641708 - DECISAO

HC 641708 - DECISAO

Havendo utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar a pena na primeira fase e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, caracteriza-se bis in idem; não estando comprovada a dedicação a atividade criminosa ou vinculação a organização criminosa e sendo o réu primário e sem antecedentes, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante / Paciente: André Santos Vieira; Recorrido / Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator Reconsiderada Em Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido. Decisão do relator reconsiderada para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

André Santos Vieira

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Recorrido / Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Relator Reconsiderada Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação da pena-base e valoração da quantidade de entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) para agravar a pena na primeira fase e para afastar a minorante do art. 33, § 4º, caracteriza-se bis in idem; não estando comprovada a dedicação a atividade criminosa ou vinculação a organização criminosa e sendo o réu primário e sem antecedentes, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), com redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Decisão do relator reconsiderada para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão agravada.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.