AREsp 1786271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria suscitada (insuficiência de provas para absolvição) exige aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para a condenação
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria suscitada (insuficiência de provas para absolvição) exige aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, o que configura óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.