RHC 137397 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória superveniente, e o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 558.323/SC, sendo, portanto, incabível o conhecimento e o provimento do recurso.

Parties
Agravante / Paciente: ALEXANDRE VASCONCELOS CICHOCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido reitereado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VASCONCELOS CICHOCK

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Agravo Regimental Negado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pleito de relaxamento da prisão por excesso de prazo devido à superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea e sua reiteração de pedido já apreciado no HC 558.323/SC
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte quanto à perda de objeto do excesso de prazo e à vedação de reiteração de pedidos idênticos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a alegação de excesso de prazo foi superada pela sentença condenatória superveniente, e o pedido de revogação da prisão preventiva constitui mera reiteração de pedido já apreciado no HC 558.323/SC, sendo, portanto, incabível o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido reitereado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido idêntico já deduzido no HC 558.323/SC.