HC 645713 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão de indeferimento da liminar pelo tribunal de origem foi motivada e não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, as alegações de confissão obtida mediante tortura exigem reexame probatório e apuração pelo juízo de primeiro grau, não sendo passíveis de análise neste habeas corpus.

Parties: Agravante: FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA; Decisor Que Indeferiu Liminar: MINISTRO PRESIDENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilícitude Da Prova, Tortura, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf

Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilícitude Da Prova Tortura Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FILIPE ANICETO CANDIDO E OLIVEIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE

Decisor Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
2 Ilegalidade da prisão preventiva e busca domiciliar sem mandado
3 Alegação de confissão obtida mediante tortura e ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminar na origem